Códigos Tributários
Legislação complementar
Regime das depreciações e amortizações (Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro)
TABELA I Taxas específicas (ver documento original)
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Lista - Códigos
Códigos Tributários
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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
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