Lista - Códigos

Lista - Códigos

Códigos Tributários

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 

CIRS - atualizado pela Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro

CIRS - atualizado pela Lei n.º 106/2017, de 04 de setembro

CIRS - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas              

CIRC - atualizado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto

CIRC - atualizada pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto

CIRC - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

Estatuto dos Benefícios Fiscais

EBF - atualizado pela Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

EBF - atualizado pela Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

EBF - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 38/2016, de 15 de julho

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

CIVA - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

CIVA - contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

CIVA - contém as alterações introduzidas pela Lei n.º 36/2016, de 21 de novembro

Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

RITI

Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias

RITI em formato ebook - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

Código do Imposto do Selo

CIS - atualizado pela Lei n.º 22/2017, de 23 de maio

CIS - atualizado pela Lei n.º 22/2017, de 23 de maio

CIS em formato ebook - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - atualizado pela Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - atualizado pela Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

CIMI em formato ebook - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - atualizado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30/03

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - atualizado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30/03

CIMT em formato ebook - atualizado pela Lei n.º 7-A/2016 de 30/03

Código do Imposto Único de Circulação

Código do Imposto Único de Circulação - Atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Código do Imposto Único de Circulação - Atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

CIUC em formato ebook - Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto

Regime Geral das Infrações Tributárias

RGIT - atualizado pela Lei n.º 98/2017, de 24/08

RGIT - atualizado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto

RGIT - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e  Aduaneira 

RCPITA - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

RCPITA - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

RCPITA - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Lei Geral Tributária

Lei Geral Tributária - atualizada pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto

Lei Geral Tributária - atualizada pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto)

LGT em formato ebook - atualizada pela Lei 13/2016, de 23 de maio

Código de Procedimento e de Processo Tributário

Código de Procedimento e de Processo Tributário - atualizado pela Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto

CPPT - Atualizado pela Lei n.º 100/2017, 28 de agosto

CPPT em formato ebook - atualizado pelo Decreto-Lei n.º 36/2016, de 1 de julho

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

Regime

Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária

  Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária em formato ebook

Código Fiscal do Investimento

CFI - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

CFI - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético

Regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético - atualizado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

Regime de comunicação de informações financeiras

Regime de comunicação de informações financeiras

Contribuição sobre o setor bancário

Contribuição sobre o setor bancário - diploma atualizado pela Lei n.º 41/2016, de 28/12

Códigos Tributários já revogados

Códigos revogados