Tratamento Contabilistico - Aplicação de Resultados do Exercício

30-07-2025 15:48

A aplicação de resultados é o processo pelo qual o resultado líquido de um exercício (lucro ou prejuízo) é destinado a diferentes finalidades pela entidade. Este processo é fundamental na contabilidade e é regido principalmente pela NCRF 23 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros, mas também tem implicações na NCRF 4 – Demonstração das Alterações no Capital Próprio e, claro, no Código das Sociedades Comerciais (CSC), que define as regras legais para a distribuição de lucros.

Basicamente, o reconhecimento da aplicação de resultados segue os seguintes passos e considerações:

 

1. Determinação do Resultado Líquido do Exercício

 

No final do período contabilístico, apura-se o Resultado Líquido do Exercício (Lucro Líquido ou Prejuízo Líquido) após a determinação de todos os rendimentos e gastos, incluindo impostos sobre o rendimento.

  • Conta Envolvida: Geralmente, a conta 81 - Resultados Líquidos do Exercício (ou equivalente) é usada para apurar este valor.

 

2. Transferência do Resultado Líquido para Resultados Transitados

 

O primeiro passo contabilístico, após o apuramento do resultado, é transferi-lo para a conta de Resultados Transitados. Isto ocorre na data de fecho do exercício, antes da aprovação das contas em Assembleia Geral.

  • Se for Lucro:

    • Débito (D): 81 - Resultados Líquidos do Exercício (pelo lucro apurado)

    • Crédito (C): 56 - Resultados Transitados (pelo lucro apurado)

    • Razão: O lucro do exercício "sai" da conta de resultados e "entra" na conta de capital próprio, ficando disponível para futura aplicação.

  • Se for Prejuízo:

    • Débito (D): 56 - Resultados Transitados (pelo prejuízo apurado)

    • Crédito (C): 81 - Resultados Líquidos do Exercício (pelo prejuízo apurado)

    • Razão: O prejuízo do exercício é transferido para a conta de capital próprio, reduzindo-o.

 

3. Proposta de Aplicação de Resultados

 

A gerência (Conselho de Administração, Gerência) elabora uma proposta de aplicação de resultados. Esta proposta é submetida à apreciação e aprovação dos sócios ou acionistas em Assembleia Geral (AG).

As principais destinos para um lucro incluem:

  • Distribuição de dividendos aos sócios/acionistas.

  • Reforço de Reservas Legais: Obrigatória até um determinado limite.

  • Reforço de Outras Reservas: Reservas estatutárias, reservas livres, etc.

  • Cobertura de Prejuízos Transitados (se existirem).

  • Manutenção em Resultados Transitados: Deixar o lucro para ser aplicado em exercícios futuros.

 

4. Deliberação da Assembleia Geral e Reconhecimento da Aplicação

 

O reconhecimento contabilístico formal da aplicação de resultados só ocorre após a deliberação e aprovação da proposta pela Assembleia Geral. A data desta deliberação é crucial.

  • No ano da deliberação (ano N+1, após o fecho do exercício N):

    • Débito (D): 56 - Resultados Transitados (pelo montante total do lucro a aplicar, de acordo com a deliberação da AG)

    • Créditos (C):

      • 551 - Reserva Legal: Pelo montante destinado à Reserva Legal.

      • 552 - Reservas Estatutárias: Pelo montante destinado a reservas previstas nos estatutos.

      • 558 - Outras Reservas: Pelo montante destinado a reservas livres.

      • 272x - Credores por Lucros a Distribuir: Pelo montante dos dividendos a pagar aos sócios/acionistas (esta é uma conta de passivo).

      • (Opcional) 56 - Resultados Transitados (se uma parte do lucro for mantida como tal, ou para cobrir prejuízos)

 

5. Pagamento de Dividendos (se aplicável)

 

Quando os dividendos são efetivamente pagos aos sócios/acionistas:

  • Débito (D): 272x - Credores por Lucros a Distribuir (pelo montante dos dividendos pagos)

  • Crédito (C): 12 - Depósitos à Ordem (ou 11 - Caixa) (pelo valor pago)

 

Considerações Legais (CSC):

 

  • O Código das Sociedades Comerciais estabelece regras rigorosas sobre a constituição da Reserva Legal (5% do lucro do exercício, até que atinja 20% do capital social), bem como limites à distribuição de lucros (só podem ser distribuídos lucros que não sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para preencher a Reserva Legal e outras reservas obrigatórias).

  • A data de aprovação das contas e da aplicação de resultados é um evento subsequente ao balanço, mas que, pela sua natureza, requer um tratamento específico, pois a obrigação de pagar dividendos, por exemplo, só surge após a deliberação da AG.

Em suma, o reconhecimento da aplicação de resultados é um processo que envolve a transferência do lucro/prejuízo do exercício para Resultados Transitados e, posteriormente, a sua destinação formal para reservas, dividendos ou outras finalidades, após a aprovação em Assembleia Geral.

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