O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)
23-11-2018 12:33
stá em vigor, desde 1 de outubro de 2018 uma nova obrigação declarativa: o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).
Trata-se da criação de uma base de dados que tem por finalidade organizar e manter atualizada a informação relativa ao beneficiário efetivo, com vista ao reforço da transparência nas relações comerciais e ao cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
A entidade gestora do RCBE é o Instituto dos Registos e do Notariado, sendo a submissão da declaração realizada no endereço eletrónico https://rcbe.justica.goc.pt/.
A Ordem preparou um memorando e disponibiliza legislação para informar os contabilistas certificados sobre o que está em causa.
Documentação:
Legislação:
Fonte: https://www.occ.pt/pt/noticias/o-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe/?fbclid=IwAR01asH5f_f0o2wr6zogyvbpr5GhX8_TCrgk8HBSJIqnJ4VLYBKDN1Qp71I#.W9rp8UF5S6M.facebook
